Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar (PL 10685/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10685/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica…