Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal (PL 11012/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11012/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet, com atualização mensal,…