Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com atualização mensal (PL 11011/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11011/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação na internet ou meios de comunicação com…