Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências legais aplicáveis à hospedagem de crianças e adolescentes (PL 3137/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3137/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação pelos meios de hospedagem das exigências…