Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas (PL 11032/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11032/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações…