Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em natureza de despesa de custeio destinado ao incremento PAB/MAC a (PL 11227/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11227/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a regulamentação de repasse de recursos de emendas parlamentares em…