Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição sonora (PL 3169/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3169/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação do crime de perturbação da qualidade ambiental por poluição…