Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem (PLP 409/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 409/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela…