Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial - IA (PL 1153/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1153/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre normas gerais para a pesquisa, o desenvolvimento e a aplicação da…