Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos profissionais de segurança pública (PL 5825/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5825/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o dever de provimento de creche e pré-escolas aos dependentes dos…