Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de computadores, alterando o Decreto-Lei nº 2.848 (PL 2843/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2843/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o perdimento de aparelhos que permitam a conexão com a rede mundial de…