Dispor sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga (PL 2958/2022)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2958/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre a…