Dispor sobre a destinação de recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) (PL 4299/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4299/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a destinação de…