Dispor sobre a divulgação obrigatória de imagens de crianças e adolescentes desaparecidos na veiculação da produção audiovisual brasileira financiada com recursos públicos (PL 6486/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6486/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Insere o Art. 21-A na Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para dispor sobre a…