Dispor sobre a fiscalização de trânsito por aparelho eletrônico (PL 3256/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3256/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito…