Dispor sobre a herança digital (PL 2664/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2664/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre…
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2664/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil, de modo a dispor sobre…
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