Dispor sobre a licença-maternidade e o salário-maternidade da mãe de criança que enfrenta condições de saúde peculiares como doenças crônicas ou algum (PL 10991/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10991/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ao…