Dispor sobre a licença-paternidade de dez dias, acrescida de 3 (três) dias por filho, em caso de nascimentos múltiplos (PL 11033/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11033/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, em seu o inciso III,…