Dispor sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de rodovias instalarem e disponibilizarem aos usuários, junto aos postos policiais das estradas (PL 10290/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10290/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 23 da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão…