Dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações para o usuário pelas empresas de transporte público coletivo (PL 6547/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6547/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de divulgação de…