Dispor sobre a oferta de creches noturnas (PL 4770/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4770/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a…