Dispor sobre a participação obrigatória do estudante em atividades ligadas à responsabilidade social das instituições públicas de educação superior (PL 7732/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7732/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da…