Dispor sobre a proibição de diferença de salários por motivo de sexo (PL 4621/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4621/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 377-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a…