Dispor sobre a publicidade de gastos efetuados com cartões corporativos governamentais (PL 5329/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5329/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade de…