Dispor sobre a publicidade obrigatória das despesas públicas que menciona (PL 7731/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7731/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para dispor sobre a publicidade…