Dispor sobre a reserva de espaços exclusivos para mulheres no transporte público coletivo (PL 4493/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4493/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da…