Dispor sobre a suspensão de transferências voluntárias em caso de atraso de pagamentos devidos pela execução de obras (PLP 196/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 196/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que "Estabelece…