Dispor sobre o dever de o Poder Público desenvolver ações para estimular a contratação de pessoas idosas (PL 3661/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3661/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), para dispor sobre o dever de o…