Dispor sobre o dever de segurança na identificação e prevenção de operações financeiras e de pagamento atípicas (PL 5014/2026)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5014/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o dever de…