Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros, sem autorização ou sem fins lícitos (PL 3170/2019)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3170/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Especifica o ato de divulgar, fornecer, ou dar acesso a dados pessoais de terceiros,…