Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950 (PL 293/2021)

Carlos Henrique Gaguim · UNIÃO

Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 293/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Esta Lei isenta as bicicletas classificadas na posição 8712.00.10 da Tabela de…

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