Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável (PL 5710/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 5710/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece causa de aumento de pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável.