Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em matérias relativas à violência contra mulher no ambiente virtual (PL 701/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 701/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece diretrizes para capacitação de profissionais de segurança pública em…