Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de monitoração eletrônica para coibir a violência doméstica e familiar (PL 4623/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 4623/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece o uso de botão de pânico, tornozeleira eletrônica ou outro dispositivo de…