Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção (PL 2585/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2585/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que cinquenta por cento da remuneração recebida pelo preso será destinado…