Estabelecer a locação de interesse social de bens imóveis da União não utilizados em serviço público (PL 2053/2021)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2053/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para estabelecer a locação de…