Estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados (PL 10052/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 10052/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais;…