Estabelecer a ordem cronológica de liquidação de boletos (PL 11076/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11076/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a…