Estabelecer, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, o Serviço de Apoio ao Cuidador Familiar (PL 11260/2018)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 11260/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se art. 23-A à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer,…