Estabelecer pena para a venda de solventes orgânicos aromáticos a crianças e adolescentes (PL 3848/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 3848/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para estabelecer pena para a venda de…