Estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de (PL 905/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 905/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo…