Estabelecer regras para concessão de incentivos a projetos culturais (PL 9123/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 9123/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estabelecer regras para…