Estabelecer sistema de rotulagem de alimentos com duas datas de validade no Brasil (PL 2196/2024)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2196/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para estabelecer sistema de…