Estabelecer tratamento simplificado a Municípios com menos de duzentos mil habitantes na obtenção e na prestação de contas de transferências voluntárias da (PLP 299/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 299/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a fim de estabelecer…