Estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de visão monocular (PL 193/2020)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 193/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a…