Excluir as certidões de dívida ativa decorrentes de lançamentos de IPVA e IPTU do rol de títulos sujeitos a protesto (PL 1324/2015)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 1324/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para excluir as certidões de…