Exigir a implantação de arborização em empreendimento financiado pelo Programa Nacional de Habitação Urbana (PL 2711/2023)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 2711/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do inciso III, do art. 5º-A, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009,…