Fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito (PL 7733/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 7733/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novos §§ 1º e 2º ao art. 9º da Lei nº 8.245/91, que "Dispõe sobre as…