Fins de estabelecer obrigações ao fornecedor (PL 6029/2016)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PL 6029/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe…