Fixar critérios de distribuição de recursos do FPE relacionados ao envolvimento da unidade da Federação com políticas de proteção ao meio ambiente (PLP 392/2017)
Na Câmara dos Deputados, Carlos Henrique Gaguim apresentou o PLP 392/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 62, de 28 de dezembro de 1989, para fixar critérios de…